A NFS-e é emitida com base na Declaração de Prestação de Serviço (DPS), que funciona como um rascunho da nota, com salvamento automático.
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Neste informativo oficial, você encontrará todos os passos essenciais para acessar o novo sistema, entender o processo de adaptação técnica e as providências imediatas que sua empresa deve tomar para assegurar a total conformidade fiscal e a continuidade operacional do seu negócio a partir da data de vigência.
O modelo atual de emissão municipal será substituído pelo Emissor Nacional da NFS-e, um ambiente único utilizado por todos os municípios do país. A adesão ao padrão nacional faz parte da Reforma Tributária do Consumo e visa modernizar e simplificar as obrigações fiscais:
Uma regra e um layout de nota fiscal válidos em todo o país.
Redução de complexidade e preparação para os novos tributos (CBS/IBS).
Maior estabilidade e segurança no sistema de emissão.
O novo sistema oferece três formas de emissão, garantindo flexibilidade para todos os portes de empresa:
Empresas que usam software de gestão (ERPs) ou sistema próprio.
O acesso ao Emissor Nacional pode ser feito por:
Para MEIs, nos níveis Prata ou Ouro.
Para empresas em geral.
Previamente cadastrados no portal.
Mantenha seu e-mail e telefone atualizados, pois eles são utilizados para validações e comunicações.
Conheça as ações que você deve realizar para otimizar a emissão e as funcionalidades disponíveis no novo portal:
Defina os valores aproximados de tributos para agilizar futuras emissões.
Cadastre os serviços que você utiliza com mais frequência como “favoritos” no portal. Isso agiliza o preenchimento das notas e facilita a emissão, principalmente para MEIs.
A NFS-e é emitida com base na Declaração de Prestação de Serviço (DPS), que funciona como um rascunho da nota, com salvamento automático.
É crucial familiarizar-se com os novos códigos de tributação nacional e com as regras de incidência de ISSQN para o seu tipo de serviço.
Se sua empresa utiliza um software interno ou de terceiros (ERP), a integração com a API é uma configuração essencial para manter a emissão automatizada:
Entre em contato com a equipe técnica responsável pelo sistema. A adaptação deve ser feita para se comunicar com a API do Emissor Nacional.
O prazo ideal para que todos os ajustes e homologações de sistemas sejam concluídos é entre Setembro e Dezembro de 2025.
Recursos e DocumentaçãoO Governo Federal disponibiliza diversos materiais para apoiar contribuintes e desenvolvedores:
Manual de uso completo e detalhado do portal, destinado ao contribuinte e ao fiscal.
Links com o passo a passo e todas as orientações específicas para o Microempreendedor Individual (MEI).
Endereço de e-mail oficial para solicitar mais informações, tirar dúvidas ou buscar orientações técnicas.
Permite ao cidadão consultar, de forma rápida e digital, todas as notas fiscais de serviços que foram emitidas para ele.
Vídeo que demonstra o processo completo de como o MEI deve realizar o cadastro inicial e obter acesso ao novo sistema nacional da NFS-e.
Vídeo que ensina o passo a passo da emissão de uma NFS-e utilizando a interface completa do Emissor Nacional (versão para navegadores web).
Tutorial que mostra como utilizar o aplicativo móvel (NFS-e Mobile) para emitir notas fiscais de serviços de forma ágil, ideal para prestadores em campo.
Normativo legal federal emitido pelo Comitê Gestor do Simples Nacional que estabeleceu as regras para a emissão da NFS-e para o MEI.