Consiste na análise técnica da viabilidade de instalação de atividades econômicas no município. A Consulta Prévia é o primeiro passo para a abertura de empresas, verificando se a atividade desejada é permitida no local escolhido.
Para realizar sua consulta prévia ou solicitar licenciamento, clique no botão abaixo:
Empreendedores, contadores e empresas.
Documentos pessoais (RG/CPF ou CNH), CNPJ (se houver); Inscrição Imobiliária do imóvel e Contrato de locação ou escritura.
Presencial: No setor de tributação da Prefeitura Municipal.
Telefone/WhatsApp: (69) 99375-3064.
E-mail: receita@mirantedaserra.ro.gov.br
Emissão de guias, consultas de débitos e revisão de lançamento do imposto que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
Para emitir sua guia de pagamento ou consultar débitos imobiliários, clique no botão abaixo:
Emissão de carnê anual.
Certidão Negativa de Débitos (CND) do imóvel.
Parcelamento de débitos (Dívida Ativa).
Presencial: No setor de tributação da Prefeitura Municipal.
Telefone/WhatsApp: (69) 99375-3064.
E-mail: receita@mirantedaserra.ro.gov.br
Tributo municipal que deve ser pago por ocasião da transferência de propriedade de bens imóveis (compra e venda, permuta, etc.). O pagamento é necessário para a lavratura da escritura pública e registro no Cartório de Imóveis.
Para acessar o sistema de tributos e iniciar o processo de ITBI, clique no botão abaixo:
Compradores de imóveis.
Guia de ITBI preenchida, cópia da matrícula do imóvel atualizada e contrato de compra e venda/escritura.
Presencial: No setor de tributação da Prefeitura Municipal.
Telefone/WhatsApp: (69) 99375-3064.
E-mail: receita@mirantedaserra.ro.gov.br
Emissão da Certidão de Tributos Municipais, documento oficial que informa a situação fiscal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) ou de um imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.
Para emitir sua Certidão Negativa de Débitos (CND), clique no botão abaixo:
Documento indispensável para a participação em processos licitatórios, instrução de pedidos de crédito, formalização de transações imobiliárias e atendimento às exigências de regularização e conformidade empresarial.
Presencial: No setor de tributação da Prefeitura Municipal.
Telefone/WhatsApp: (69) 99375-3064.
E-mail: receita@mirantedaserra.ro.gov.br
Documento digital utilizado para registrar a prestação de serviços tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). É gerado e armazenado eletronicamente no sistema da prefeitura.
Para acessar o emissor de Notas Fiscais de Serviço, clique no botão abaixo:
Prestadores de serviços (MEI, empresas e profissionais liberais).
Possuir inscrição municipal ativa e autorização para emissão de documentos fiscais.
Presencial: No setor de tributação da Prefeitura Municipal.
Telefone/WhatsApp: (69) 99375-3064.
E-mail: receita@mirantedaserra.ro.gov.br
Sistema que permite que qualquer pessoa (física ou jurídica) encaminhe pedidos de acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para registrar um novo pedido de informação pública, clique no botão abaixo:
Acessar o portal do e-SIC.
Realizar o cadastro pessoal/jurídico.
Registrar detalhadamente a demanda ou pedido de informação.
Resposta: Até 20 dias (prorrogáveis por mais 10 dias mediante justificativa).
Recurso: O cidadão tem 10 dias para recorrer caso a resposta seja negada.
Presencial: Na Prefeitura Municipal de Mirante da Serra
Telefone: (69) 99366-6248.