Perguntas Frequentes - FAQ
A página de Perguntas Frequentes foi desenvolvida com o objetivo de facilitar o acesso às informações públicas, promovendo mais transparência, clareza e aproximação entre a administração municipal e o cidadão. Aqui você encontrará respostas para as principais dúvidas relacionadas ao Portal da Transparência, acesso à informação, ouvidoria, serviços públicos e demais informações da Prefeitura Municipal.
Portal da Transparência
O Portal da Transparência é uma ferramenta que visa promover o amplo acesso aos dados referentes à aplicação dos recursos públicos. Por meio do portal qualquer cidadão pode acompanhar as ações da administração e a gestão das finanças públicas.
O marco legal para a criação dos portais da transparência em todos os entes da União (governo Federal, Estadual e Municipal) foi a promulgação da Lei Complementar n° 131, de 27/05/2009, que alterou a Lei Complementar n°101, de 04/05/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal.
O cidadão pode consultar receitas, despesas, licitações, contratos, convênios, obras públicas, folha de pagamento, repasses e outras informações da administração municipal.
As informações são atualizadas periodicamente conforme os sistemas internos da administração municipal.
Lei de Acesso à Informação – e-SIC
O Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão (e-SIC) é um sistema que centraliza as entradas e saídas de todos os pedidos de acesso dirigidos ao órgão público municipal. O objetivo do e-SIC é organizar e facilitar os procedimentos de acesso à informação tanto para os cidadãos quanto para a Administração Pública.
O cidadão pode registrar um pedido diretamente pelo e-SIC disponível no Portal da Transparência.
Sim. Os pedidos seguem os prazos previstos na Lei de Acesso à Informação.
Consulte o glossário para saber mais sobre todas as expressões, siglas e termos técnicos utilizados no Portal.
Ouvidoria
O cidadão pode utilizar a Ouvidoria Municipal disponível no portal para enviar manifestações, denúncias, elogios ou sugestões.
O horário de atendimento da Prefeitura Municipal é de segunda a sexta-feira, das 07h30min às 13h30min.
As dúvidas podem ser encaminhadas à Ouvidoria, Controladoria ou setor responsável pelo Portal da Transparência.