A Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO disponibiliza a Carta de Serviços ao Usuário como uma ferramenta que facilita o acesso da população aos serviços públicos e fortalece a relação entre o poder público e os cidadãos. O documento promove a transparência, o foco no atendimento ao usuário e o controle social da gestão municipal.

Nele, estão descritos os serviços oferecidos pelo município, os órgãos responsáveis por cada um e os procedimentos para acessá-los. A iniciativa está em conformidade com a Lei Federal nº 13.460, de 26 de junho de 2017, que estabelece diretrizes para a participação e proteção dos direitos dos usuários dos serviços públicos.