Este documento informa, de forma transparente e acessível, os serviços públicos prestados pela SEMAFP de Mirante da Serra/RO. Aqui você encontra as orientações sobre arrecadação, tributos, transparência e fiscalização municipal, facilitando o acesso às obrigações e direitos do contribuinte.
Localização: Prédio da Prefeitura Municipal de Mirante da Serra/RO
Telefone / WhatsApp (Tributação): (69) 99375-3064
E-mail Oficial: receita@mirantedaserra.ro.gov.br
Clique sobre o serviço desejado para visualizar requisitos, documentações, canais e links de emissão:
O que é o serviço? Consiste na análise técnica da viabilidade de instalação de atividades econômicas no município. A Consulta Prévia é o primeiro passo para a abertura de empresas, verificando se a atividade desejada é permitida no local escolhido.
Público-alvo: Empreendedores, contadores e empresas.
Documentação Necessária: Documentos pessoais (RG/CPF ou CNH), CNPJ (se houver); Inscrição Imobiliária do imóvel e Contrato de locação ou escritura.
Para realizar sua consulta prévia ou solicitar licenciamento, clique no botão abaixo:
🔗 Acesse o Portal de LicenciamentoO que é o serviço? Emissão de guias, consultas de débitos e revisão de lançamento do imposto que incide sobre a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel localizado na zona urbana do município.
Para emitir sua guia de pagamento ou consultar débitos imobiliários, clique no botão abaixo:
🔗 Emitir Guia ou Consultar DébitosO que é o serviço? Tributo municipal que deve ser pago por ocasião da transferência de propriedade de bens imóveis (compra e venda, permuta, etc.). O pagamento é necessário para a lavratura da escritura pública e registro no Cartório de Imóveis.
Público-alvo: Compradores de imóveis.
Documentação Necessária: Guia de ITBI preenchida, cópia da matrícula do imóvel atualizada e contrato de compra e venda/escritura.
Para acessar o sistema de tributos e iniciar o processo de ITBI, clique no botão abaixo:
🔗 Acesse o Sistema de TributosO que é o serviço? Emissão da Certidão de Tributos Municipais, documento oficial que informa a situação fiscal do contribuinte (pessoa física ou jurídica) ou de um imóvel perante a Fazenda Pública Municipal.
Finalidade: Documento indispensável para a participação em processos licitatórios, instrução de pedidos de crédito, formalização de transações imobiliárias e atendimento às exigências de regularização e conformidade empresarial.
Para emitir sua Certidão Negativa de Débitos (CND), clique no botão abaixo:
🔗 Emitir CertidõesO que é o serviço? Documento digital utilizado para registrar a prestação de serviços tributados pelo ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza). É gerado e armazenado eletronicamente no sistema da prefeitura.
Público-alvo: Prestadores de serviços (MEI, empresas e profissionais liberais).
Requisitos: Possuir inscrição municipal ativa e autorização para emissão de documentos fiscais.
Para acessar o emissor de Notas Fiscais de Serviço, clique no botão abaixo:
🔗 Acesse o Sistema de Notas FiscaisO que é o serviço? Sistema que permite que qualquer pessoa (física ou jurídica) encaminhe pedidos de acesso a informações públicas, conforme a Lei de Acesso à Informação (Lei nº 12.527/2011).
Para registrar um novo pedido de informação pública, clique no botão abaixo:
🔗 Registrar Pedido de InformaçãoPrazos Legais:
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