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• Data de Criação 1 de setembro de 2025
• Ultima Atualização 1 de setembro de 2025

LEI DE ESTRUTURA

LEI MUNICIPAL Nº 524

DISPÕE SOBRE NOVA REORDENAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRANTE DA SERRA, REESTABELECE COMPETÊNCIAS, ATRIBUIÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.