LICENCIAMENTO AMBIENTAL

🌿 Licenciamento Ambiental

O que é?

O Licenciamento Ambiental é o processo por meio do qual o poder público autoriza a localização, instalação, ampliação e operação de empreendimentos ou atividades que utilizam recursos naturais ou que possam causar impactos ao meio ambiente.

Esse processo é fundamental para garantir o desenvolvimento sustentável e a preservação dos recursos naturais.

Quem pode solicitar?

Qualquer pessoa ou entidade que pretenda realizar uma atividade com potencial impacto ambiental deve solicitar o licenciamento. Isso inclui:

• 👷 Pessoas físicas – como produtores rurais, criadores de animais, entre outros.

• 🏢 Empresas (pessoas jurídicas) – indústrias, comércios, construtoras, mineradoras, etc.

• 🏛️ Órgãos públicos – em casos de obras como estradas, praças, escolas, pontes, etc.

Documentos básicos necessários

A documentação pode variar de acordo com a atividade, mas normalmente inclui:

• ✅ Formulário de requerimento preenchido;

• ✅ Cópia do CPF ou CNPJ;

• ✅ Comprovante de posse ou propriedade do imóvel (escritura, contrato de arrendamento, etc.);

• ✅ Planta de localização ou croqui da área;

• ✅ Cadastro Técnico no órgão ambiental (estadual ou federal);

• ✅ Estudo ambiental compatível com o tipo e porte da atividade:

  • Relatório Ambiental Simplificado (RAS)

  • Estudo de Impacto Ambiental (EIA) e Relatório de Impacto Ambiental (RIMA)

  • Plano de Controle Ambiental (PCA)

  • Relatório de Controle Ambiental (RCA)

• ✅ Comprovante de pagamento das taxas exigidas.

Tipos de licenças ambientais

O licenciamento é dividido em três etapas principais, dependendo do estágio do empreendimento:

1. Licença Prévia (LP)
   Emitida na fase de planejamento. Avalia a viabilidade ambiental da atividade.

2. Licença de Instalação (LI)
   Autoriza o início das obras e a instalação do empreendimento conforme os projetos aprovados.

3. Licença de Operação (LO)
   Permite o funcionamento do empreendimento, com base no cumprimento das exigências estabelecidas nas licenças anteriores.

Fale conosco

Se você tem dúvidas ou precisa de mais informações sobre o Licenciamento Ambiental, entre em contato com a Secretaria Municipal de Meio Ambiente:

📍 Endereço: Avenida Milton Motta, nº 1120, Centro, Ecoporanga/ES
📧 E-mail: sema@mirantedaserra.ro.gov.br
🕒 Atendimento: 07H às 11H e de 13h às 17h.