Esta lei reordena a Estrutura Administrativa do Poder Executivo de Mirante da Serra. É o documento legal que define como a Prefeitura está organizada e funcionando.
Ela estabelece as atribuições de cada órgão e a hierarquia da gestão.
A estrutura é composta por órgãos superiores e as seguintes Secretarias:

• Secretaria de Governo;
• Secretaria de Administração, Finanças e Planejamento;
• Secretaria de Saúde;
• Secretaria de Educação, Cultura, Esporte;
• Secretaria de Obras e Serviços Públicos;
• Secretaria de Trabalho e Ação Social;
• Secretaria de Agricultura e Meio Ambiente;
• Superintendência de Gestão;
• Controladoria Geral;
• Procuradoria Jurídica.