Prefeitura de Ecoporanga, por meio da Secretaria Municipal de Finanças, torna pública a lista definitiva dos pedidos de isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para o exercício de 2025, conforme disposto na Lei Municipal nº 007/2024.
Critérios de Isenção
Renda: aposentados ou pensionistas com renda familiar de até 2 salários mínimos
Propriedade: somente 1 imóvel, exclusivamente residencial
Residência: o requerente deve residir no imóvel
Regularidade: não ter débitos relacionados ao imóvel
📌 Secretaria Municipal de Finanças
📧 financas@mirantedaserra.ro.gov.br
- 1ª RETIFICAÇÃO ↓
Retificação do Edital 001/2025
- EDITAL ↓