Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

O que é o serviço? O Cadastro Único reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa). Esses dados permitem a identificação das condições de vida da população e a seleção para diversos programas sociais, como:

• Benefício de Prestação Continuada (BPC): Idoso e Pessoa com Deficiência (encaminhamento ao INSS).
• ID Jovem: Jovens de 15 a 29 anos (benefícios de meia-entrada e transporte).
• Carteira Passe Livre 60+: Para idosos com renda de até dois salários mínimos.
• Passe Livre Pessoa com Deficiência: Para pessoas com deficiência (gratuidade no transporte).
• Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR): Famílias rurais (encaminhamento ao Sindicato Rural).
• Programa Regularização Fundiária: Famílias de baixa renda (encaminhamento ao INCRA).
• Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE: Famílias de baixa renda (desconto na conta de energia).

Quem pode solicitar? Famílias de baixa renda.

O que é o serviço? Conjunto de ações da política de assistência social voltadas à prevenção de riscos sociais e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, antes que ocorram violações mais graves de direitos.

Público atendido: Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade devido a pobreza, desemprego, baixa renda, fragilidade de vínculos familiares e acesso limitado a direitos básicos.

Principais serviços:

• PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.
• SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (crianças, adolescentes e idosos).

Objetivos: Prevenir situações de risco; Fortalecer vínculos familiares e comunitários; Promover autonomia; Garantir acesso a direitos.

O que é o serviço? Atendimento às famílias e indivíduos com direitos violados ou ameaçados, incluindo situações de abandono, violência física, psicológica ou patrimonial, abuso, negligência, exploração, trabalho infantil, situação de rua e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O serviço oferece acolhimento, escuta especializada, acompanhamento social, encaminhamento à rede de proteção e monitoramento contínuo dos casos, com o objetivo de garantir proteção, reconstruir vínculos e promover a superação das violações de direitos.

Exemplos de atendimento:

• Orientação e acompanhamento socioassistencial para superação de violências e dificuldades familiares;
• Atendimento especializado para adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto;
• Abordagem social e apoio para reconstrução de vínculos.

O que é o serviço? Programa voltado à primeira infância e famílias em situação de vulnerabilidade, realizado pelo CRAS em parceria com o Governo do Estado de Rondônia. Oferece acompanhamento especializado e benefícios destinados ao desenvolvimento infantil.

Público atendido: Gestantes e Famílias com crianças pequenas em situação de vulnerabilidade.

Objetivos:

• Auxiliar famílias na primeira infância;
• Promover desenvolvimento infantil;
• Oferecer apoio financeiro e acompanhamento social.

O que é o serviço? É uma ação socioassistencial voltado para gestantes em situação de vulnerabilidade, implementada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Governo do Estado de Rondônia e executada por meio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município.

Principais Objetivos:

• Apoiar gestantes e suas famílias durante a gravidez;
• Incentivar a realização do pré-natal e o acompanhamento médico pelo SUS;
• Fortalecer o vínculo entre mãe e bebê;
• Reduzir a mortalidade materno-infantil;
• Oferecer orientações sobre cuidados com a saúde da gestante e do recém nascido.

Benefícios: Entrega de kit enxoval com itens essenciais para o cuidado do bebê nos primeiros meses de vida (roupinhas, fraldas, itens de higiene, banheira, etc.).

Requisitos: Cadastro no CRAS e inscrita no Cadastro Único; Estar com pré-natal em dia pelo SUS; Acompanhamento pelos serviços socioassistenciais.

O que é o serviço? Serviço de acolhimento, orientação e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar garantindo acesso rápido aos seus direitos e aos serviços necessários.

O que oferece?

• Acolhimento e escuta humanizada;
• Orientação jurídica e social;
• Encaminhamento para atendimento psicológico;
• Apoio para registro de ocorrência e medidas protetivas;
• Articulação com Polícia, Saúde, Assistência Social e Judiciário;
• Acompanhamento dos casos para prevenção de reincidência.

Objetivos: Proteger a vida e integridade da mulher; Romper o ciclo da violência; Fortalecer autonomia; Garantir acesso rápido aos serviços de proteção.

Quem pode procurar? Mulheres que estejam sofrendo ou tenham sofrido violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial (Lei Maria da Penha).