Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social

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    1. Cadastro Único– CADÚNICO

    O que é o serviço?

    O Cadastro Único reúne informações socioeconômicas das famílias brasileiras de baixa renda (renda mensal de até meio salário mínimo por pessoa). Esses dados permitem a identificação das condições de vida da população e a seleção para diversos programas sociais, como:

    Benefício de Prestação Continuada (BPC)

    Idoso e Pessoa com Deficiência (encaminhamento ao INSS).

    ID Jovem

    Jovens de 15 a 29 anos (benefícios de meia-entrada e transporte).

    Carteira Passe Livre 60+

    Para idosos com renda de até dois salários mínimos.

    Passe Livre Pessoa com Deficiência

    Para pessoas com deficiência (gratuidade no transporte).

    Programa Nacional de Habitação Rural (PNHR)

    Famílias rurais (encaminhamento ao Sindicato Rural).

    Programa Regularização Fundiária

    Famílias de baixa renda (encaminhamento ao INCRA).

    Tarifa Social de Energia Elétrica – TSEE

    Famílias de baixa renda (desconto na conta de energia).

    Quem pode solicitar?

    Famílias de baixa renda.

    Canais de Atendimento

    • Como solicitar: Presencial

    • Endereço: Rua Dom Pedro I, nº 2389 – Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000

    • Telefone: (69) 9 9366-5645 / (69) 3463-2812

    • E-mail: semtas@mirantedaserra.ro.gov.br

    • Horário: 07h30 às 13h30 – de segunda a sexta-feira

    Documentação Necessária

    • Identidade; 

    • CPF (casal e filhos);

    • Título de eleitor e carteira de trabalho (de todos os moradores da casa);

    • Certidão de nascimento ou casamento (casal);

    • Certidão de nascimento dos filhos;

    • Declaração escolar dos filhos (se estudarem);

    • Comprovante de residência (conta de luz recente).

    2. Proteção Social Básica

    O que é o serviço?

    Conjunto de ações da política de assistência social voltadas à prevenção de riscos sociais e ao fortalecimento de vínculos familiares e comunitários, antes que ocorram violações mais graves de direitos.

    Público atendido

    Famílias e indivíduos em situação de vulnerabilidade devido a pobreza, desemprego baixa renda, fragilidade de vínculos familiares e acesso limitado a direitos básicos.

    Principais serviços

    PAIF - Serviço de Proteção e Atendimento Integral à Família.

    SCFV - Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (crianças, adolescentes e idosos).

    Objetivos

    • Prevenir situações de risco;

    • Fortalecer vínculos familiares e comunitários;

    • Promover autonomia;

    • Garantir acesso a direitos.

    Canais de Atendimento

    • Como solicitar: Presencial no CRAS

    • Endereço: Rua Dom Pedro I, nº 2389 – Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000

    • Telefone: (69) 9 9366-5645 / (69) 3463-2812

    • E-mail: semtas@mirantedaserra.ro.gov.br

    • Horário: 07h30 às 13h30 – de segunda a sexta-feira

    3. Proteção Social Especial - Média e Alta Complexidade

    O que é o serviço?

    Atendimento às famílias e indivíduos com direitos violados ou ameaçados, incluindo situações de abandono, violência física, psicológica ou patrimonial, abuso, negligência, exploração, trabalho infantil, situação de rua e adolescentes em cumprimento de medidas socioeducativas. O serviço oferece acolhimento, escuta especializada, acompanhamento social, encaminhamento à rede de proteção e monitoramento contínuo dos casos, com o objetivo de garantir proteção, reconstruir vínculos e promover a superação das violações de direitos.

    Exemplos de atendimento​

    • Orientação e acompanhamento socioassistencial para superação de violências e dificuldades familiares;

    • Atendimento especializado para adolescentes em medidas socioeducativas em meio aberto;

    • Abordagem social e apoio para reconstrução de vínculos.

    Canais de Atendimento

    • Como solicitar: Presencial no CRAS

    • Endereço: Rua Dom Pedro I, nº 2389 – Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000

    • Telefone: (69) 9 9366-5645 / (69) 3463-2812

    • E-mail: semtas@mirantedaserra.ro.gov.br

    • Horário: 07h30 às 13h30 – de segunda a sexta-feira

    4. Programa Crescendo Bem

    O que é o serviço?

    Programa voltado à primeira infância e famílias em situação de vulnerabilidade, realizado pelo CRAS em parceria com o Governo do Estado de Rondônia. Oferece acompanhamento especializado e benefícios destinados ao desenvolvimento infantil.

    Público atendido

    • Gestantes e Famílias com crianças pequenas em situação de vulnerabilidade

    Objetivos

    • Auxiliar famílias na primeira infância

    • Promover desenvolvimento infantil

    • Oferecer apoio financeiro e acompanhamento social

    Canais de Atendimento

    • Como solicitar: Presencial

    • Endereço: Rua Dom Pedro I, nº 2389 – Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000

    • Telefone: (69) 9 9366-5645 / (69) 3463-2812

    • E-mail: semtas@mirantedaserra.ro.gov.br

    • Horário: 07h30 às 13h30 – de segunda a sexta-feira

    5. Programa Mamãe Cheguei

    O que é o serviço?

    É uma ação socioassistencial voltado para gestantes em situação de vulnerabilidade, implementada pela Secretaria Municipal de Assistência Social em parceria com o Governo do Estado de Rondônia e executada por meio do CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) do município.

    Principais Objetivos

    Apoiar gestantes e suas famílias durante a gravidez.

    Incentivar a realização do pré-natal e o acompanhamento médico pelo SUS.​

    Fortalecer o vínculo entre mãe e bebê.​

    Reduzir a mortalidade materno-infantil.

    Oferecer orientações sobre cuidados com a saúde da gestante e do recém nascido. ​

    Benefícios

    Entrega de kit enxoval com itens essenciais para o cuidado do bebê nos primeiros meses de vida (roupinhas, fraldas, itens de higiene, banheira, etc.).

    Requisitos

    • Cadastro no CRAS e inscrita no Cadastro Único

    • Estar com pré-natal em dia pelo SUS

    • Acompanhamento pelos serviços socioassistenciais

    Canais de Atendimento

    • Como solicitar: Presencial

    • Endereço: Rua Dom Pedro I, nº 2389 – Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000

    • Telefone: (69) 9 9366-5645 / (69) 3463-2812

    • E-mail: semtas@mirantedaserra.ro.gov.br

    • Horário: 07h30 às 13h30 – de segunda a sexta-feira

    6. Serviço Mulher Protegida

    O que é o serviço?

    Serviço de acolhimento, orientação e proteção às mulheres em situação de violência doméstica e familiar garantindo acesso rápido aos seus direitos e aos serviços necessários.

    O que oferece?

    Acolhimento e escuta humanizada

    Orientação jurídica e social

    Encaminhamento para atendimento psicológico

    Apoio para registro de ocorrência e medidas protetivas

    Articulação com Polícia, Saúde, Assistência Social e Judiciário

    Acompanhamento dos casos para prevenção de reincidência

    Objetivos

    • Proteger a vida e integridade da mulher

    • Romper o ciclo da violência

    • Fortalecer autonomia

    • Garantir acesso rápido aos serviços de proteção

    Quem pode procurar?

    Mulheres que estejam sofrendo ou tenham sofrido violência física, psicológica, moral, sexual ou patrimonial (Lei Maria da Penha).

    Canais de Atendimento

    • Como solicitar: Presencial

    • Endereço: Rua Dom Pedro I, nº 2389 – Centro, Mirante da Serra/RO, CEP 76926-000

    • Telefone: (69) 9 9366-5645 / (69) 3463-2812

    • E-mail: semtas@mirantedaserra.ro.gov.br

    • Horário: 07h30 às 13h30 – de segunda a sexta-feira

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