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Assessoria Jurídica: Prestação de suporte técnico-jurídico a todos os órgãos e entidades municipais.
Representação Judicial: Defesa dos direitos e interesses do Município, representando-o ativa e passivamente em juízo ou fora dele.
Consultoria e Pareceres: Emissão de pareceres em convênios, contratos, acordos e questões jurídicas em geral.
Atos Normativos: Elaboração de projetos de leis, decretos, razões de veto e demais atos administrativos do Executivo Municipal.
Gestão máxima da Procuradoria;
Defesa do patrimônio público e função normativa supervisora em matéria jurídica.
Substituição do Procurador Geral em faltas e impedimentos;
Auxílio direto na condução e direção da pasta.
Apoio operacional ao funcionamento do setor jurídico;
Elaboração de documentos (ofícios, petições) e revisão de processos licitatórios.
Apoio técnico aos procuradores em estudos, pesquisas, pareceres e elaboração de peças processuais;
Organização do acervo bibliográfico e controle da jurisprudência.
Controle de prazos processuais e atualização de sistemas informatizados;
Gerenciamento de arquivos (físicos e digitais) e suporte administrativo ao fluxo de processos da Procuradoria.