EDITAL 001/2019

Edital de Convocação para o provimento de cargo de Conselheiros Tutelares de Mirante da serra/RO.

O PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE MIRANTE DA SERRA. CMDCA, no uso de suas atribuições legais, com base na Lei Federal nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente e suas alterações, A Lei Municipal 422/2008 que regular o processo de escolha do Conselho Tutelar; sua alteração Lei Municipal 512/2010, Lei Municipal 609A/2013, e considerando a Lei Federal nº 12.696/2012, e art. 132 da Lei Federal nº 8.069/90, faz publicar o Edital de Convocação para o Processo de Escolha de 05 (cinco) membros Titulares e respectivos Suplentes, de acordo com a legislação pertinente e o disposto neste Edital.

Comunicamos que o
Processo de Escolha do Conselho Tutelar de Mirante da Serra prorrogou as inscrições.
As inscrições foram prorrogada até o dia 02 de julho, as inscrições só poderão ser feitas nas dependências do CRAS- Centro de Referência de Assistência Social, situada na Rua Gonçalves de Paiva n 1905, Centro das 07h00min às 11h00min e das 13h00min às 17h00min o pedido de inscrição deverá ser efetuado pessoalmente.
O pleito elegerá cinco conselheiros, que terão um mandato de quatro anos a partir de 10 de janeiro de 2020.