O SEBRAE em parceria com a Prefeitura Municipal e Câmara Municipal de Mirante da Serra, realizará nos dias 10 a 14 de agosto de 2016 das 12h às 17h, na Câmara Municipal, Rua Marechal Rondon nº 2413 - Centro. O Curso: COMPRAS GOVERNAMENTAIS - COMPRADOR.
PUBLICO ALVO: Compradores públicos, pregoeiros, equipes de apoio, comissão de licitação, secretários e funcionários da administração pública federal, estadual, distrital ou municipal.
CONTEÚDO PROGRAMÁTICO:
- A preparação para a licitação.
- Pregão presencial e os benefícios para as MPE.
- Políticas públicas inovadoras
COMPETÊNCIAS GERAIS:
- Compreender que as compras públicas podem se tornar um mecanismo capaz de impulsionar a economia local/regional e o desenvolvimento sustentável;
- Compreender a legislação e os procedimentos indispensáveis para a elaboração de editais exclusivos para MPE e para a aplicação dos 30% dos recursos do FNDE para a aliimentação escolar com a aquisição de produtos;
- Comprometer-se a sensibilizar os responsaveis diretos e indiretos pelo setor de compras sobre a importância do cumprimento da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução 26/2013 do MEC/FNDE;
- Predispor-se a aplicar nos editais de compras governamentais os Procedimentos que beneficiam a participação das MPE;
- Incorporar na prática dos compradores diretos e indiretos os procedimentos necessários para a aplicação plena da Lei Complementar nº 123/2006, da Lei nº 11.947/2009 e da Resolução 26/2013;
- Aplicar nos procedimentos de compras os mecanismos estabelecidos pela Lei Complementar nº 123/2006, Lei nº 11.947/2009 e pela Resolução 26/2003 MEC/FNDE.
Instrutora: Milena Neris
Inscrições: na Prefeitura - sala de Licitações, até o dia 09/08
