O Fundo Municipal de Saúde de Mirante da Serra/RO,através da Comissão para Processamento e Julgamento de Chamamento Público, designada pela Portaria nº. 7203 de 14 de outubro de 2024, Processo n° 1224/2024, torna público para conhecimento de interessados e a quem possa interessar, o Edital do Chamamento Público, tendo como objeto, o Credenciamento de Pessoa Jurídica para futuras contratações de serviços na aréa médica: Clínico Geral e Especialidades junto a Secretaria Municipal de Saúde. Esse credenciamento visa atender a demanda das unidades de saúde do município, sendo a Unidade Básica de Saúde Dr. Samuel Paulo Thomas e Unidade Mista de Saúde Samuel Marques dos Santos, em conformidade com as Leis Municipais n° 715/2015 de 13 de maio de 2015 e suas alterações, 944/2019, 951/2019, 1087/2021 e 1168/2022 e 1191/2022, Lei Federal nº. 14.133 de 01 de Abril de 2021 e Decreto 11.878 de 09 de janeiro de 2024, que regulamenta em nivel federal o art. 79 da Lei Federal nº. 14.133 de 01 de Abril de 2021.